Um contrato de licenciamento que o Google nunca precisou mostrar a ninguém virou, de uma hora para outra, peça central de um processo judicial. Foi o que aconteceu no dia 10 de agosto de 2026, quando a marca entrou com uma queixa emendada contra a SerpAPI, empresa americana que vende acesso automatizado aos resultados da Busca do Google para outras ferramentas de SEO.
Nessa nova rodada, o Google trocou o argumento genérico de “proteção à busca” por trechos específicos de acordos com parceiros de conteúdo, entre eles o Reddit.
A disputa entre as duas empresas já dura mais de sete meses. Em dezembro de 2025, o Google processou a SerpAPI acusando a empresa de burlar o SearchGuard, sistema anti-raspagem lançado um ano antes, para revender resultados da busca através de um produto divulgado como forma de “raspar o Google”. Em julho, a Justiça derrubou boa parte dessa tese original.
Agora, o Google tenta reconstruir o processo em cima de um material que, até aqui, tinha ficado de fora de qualquer disputa pública: os próprios contratos de licenciamento.
O que motivou o Google a processar a SerpAPI
A base da ação é o SearchGuard, medida técnica que o Google colocou no ar em janeiro de 2025 para separar tráfego humano de bots em massa. Segundo a queixa original, a SerpAPI usa um método próprio para contornar essa proteção e devolve os resultados capturados aos próprios clientes, por meio de um serviço vendido como “Google Search API”.
O Google chegou a estimar receber centenas de milhões de requisições automatizadas por dia vindas da SerpAPI, e falou em bilhões de burlas ao SearchGuard desde o lançamento. As duas alegações da ação original se apoiam no artigo 1201 da Digital Millennium Copyright Act (DMCA), a lei de direitos autorais dos Estados Unidos, num uso pouco comum da norma: os resultados de busca do Google, isoladamente, não têm proteção autoral.
Essa tese ganhou força depois de o Reddit ter processado a própria SerpAPI e o Perplexity, em outubro de 2025, por raspagem de posts da plataforma capturados via resultados do Google. Em comunicado oficial da época, o Google chamou a própria ação de último recurso contra raspagem maliciosa que fere a escolha do titular do conteúdo sobre quem pode acessá-lo.
Por que a juíza derrubou as alegações originais do Google em julho
Em 20 de julho, a juíza federal-chefe Yvonne Gonzalez Rogers, do Distrito Norte da Califórnia, aceitou o pedido de arquivamento da SerpAPI e dividiu a decisão em duas frentes. As alegações sobre resultados sem nenhum conteúdo protegido por direitos autorais caíram em definitivo, sem chance de nova tentativa, porque a DMCA simplesmente não cobre obras sem direito autoral.
Já as alegações sobre resultados com conteúdo protegido, como fotos usadas nos painéis de conhecimento (os quadros de destaque que o Google mostra ao lado da busca com informações sobre marcas, pessoas ou lugares), tiveram outro destino. A juíza deu ao Google um prazo de 21 dias para tentar de novo.
O motivo foi específico: faltava ao Google provar que os próprios titulares dos direitos haviam autorizado o SearchGuard a proteger justamente aquele conteúdo, exigência prevista no artigo 1201(a)(3)(B) da DMCA.
Já cobrimos aqui a decisão original que barrou a ação do Google, incluindo os pontos em que a Justiça também rejeitou parte dos argumentos da SerpAPI, como a tentativa de tirar do Google a legitimidade para processar.
Ter permissão para exibir um conteúdo não equivale a ter permissão para trancá-lo atrás de um sistema anti-scraping. Foi exatamente essa lacuna que o Google precisou fechar na nova versão da queixa.
Os quatro pilares de autorização da queixa emendada
A nova petição, de 15 páginas e apresentada no último dia do prazo, mantém as duas alegações de DMCA, mas amarra o SearchGuard de forma mais estreita à proteção de obras licenciadas que aparecem nos resultados de busca. Para sustentar essa autorização, o Google apresenta quatro categorias de evidência.
A primeira vem de um parceiro de licenciamento não identificado no texto, com contratos que remontam a 2017 e cobrem milhões de obras, que exige do Google “esforços comercialmente razoáveis” para proteger o conteúdo contra acesso não autorizado de terceiros. A segunda vem de um segundo fornecedor, também sem nome na petição, cujo contrato proíbe que o material licenciado fique disponível para download por terceiros.
A terceira categoria é o Reddit, único parceiro citado nominalmente. Segundo a queixa, o acordo de licenciamento instrui o Google a não permitir que terceiros extraiam e comercializem de forma independente o conteúdo licenciado, e o próprio Reddit teria pedido ao Google, de forma explícita, que implementasse medidas técnicas depois de suspeitar que ferramentas de raspagem estavam revendendo posts capturados via resultados de busca.
A quarta categoria recorre à própria Política de Privacidade do Google, que promete a usuários proteção de fotos e avaliações enviadas por eles contra acesso não autorizado.
Vale um parêntese sobre um detalhe que passou batido em algumas coberturas do caso: o Google mantém a alegação de bilhões de burlas ao SearchGuard, mas ele não está contabilizando apenas as páginas de resultado que de fato trazem conteúdo licenciado, mesmo com a nova tese dependendo justamente desse recorte mais estreito.
A petição também repete uma ressalva que a juíza já havia considerado insuficiente em julho. O Google escreveu que “tinha e tem autorização, na medida em que precisar dela”. É como dizer: se for necessária alguma permissão dos titulares dos direitos autorais para usar o SearchGuard, o Google afirma que a tem, sem nunca declarar diretamente que pediu ou recebeu essa permissão. Foi esse tipo de afirmação vaga que a juíza já havia apontado como insuficiente na decisão de julho.
O papel do Reddit e o risco de expor os próprios contratos do Google
Entre os quatro pilares, o Reddit é o mais delicado, porque a plataforma também vem discutindo, em paralelo, os próprios limites do acesso de crawlers do Google a conteúdo de terceiros, algo que já mostramos por aqui quando o Reddit passou a avaliar bloquear diretamente os robôs do Google.
O acordo de licenciamento entre as duas empresas segue como pano de fundo dessa relação, e o Reddit chegou a citar a própria petição num processo paralelo em Nova York, afirmando ali que sempre autorizou parceiros, incluindo o Google, a proteger o conteúdo licenciado.
Ao transformar cláusulas contratuais em base factual da própria ação, o Google também abre uma porta que preferiria manter fechada. Uma vez destravada a produção de provas, a SerpAPI pode exigir a identidade dos dois parceiros não nomeados, o texto integral dos contratos e os registros de negociação por trás de cada cláusula citada. Ordens de sigilo processual, comuns nesse tribunal, limitam o que chega ao público, mas não impedem o acesso da parte contrária.
Há ainda um ponto que vale sinalizar com cautela: para argumentar que os painéis de conhecimento da empresa estão cheios de conteúdo que precisa de proteção, o Google corre o risco de admitir, por tabela, o quanto desses painéis depende de material de terceiros, o que pode reabrir uma discussão paralela sobre uso de conteúdo sem licença nesses mesmos painéis. A declaração oficial de que a ação protege apenas o que já está devidamente licenciado talvez não feche sozinha essa conta.
O que fica em aberto para quem trabalha com SEO
A SerpAPI, por meio dos próprios advogados, disse que segue confiante na posição e que vai responder à queixa emendada. A ordem de julho limita o próximo movimento da empresa: ela não pode levantar, num novo pedido de arquivamento, argumentos que já poderiam ter sido apresentados da primeira vez, e a produção de provas segue suspensa até essa etapa se resolver.
Nada nesse desfecho está decidido. A queixa emendada reabre a disputa, não a encerra, e o caso deve continuar rendendo capítulos ao longo dos próximos meses.
O motivo para acompanhar de perto vai além da rivalidade entre duas empresas. Ferramentas de rastreamento de posição, monitoramento de SERP e plataformas de visibilidade em IA operam num território tecnicamente próximo ao que esse processo está testando, porque também dependem de acesso automatizado a resultados de busca para funcionar. O desfecho final pode redefinir até onde esse tipo de ferramenta, usada no dia a dia por quem acompanha ranking e citação em buscadores, segue operando sem risco jurídico.
Vale acompanhar os próximos passos da disputa e entender como esse tipo de caso reverbera na rotina de quem trabalha com SEO e GEO. É esse tipo de leitura estratégica, sobre o que muda por trás de um processo como esse, que a EducaSEO entrega semana após semana para quem lida com buscas no dia a dia.
Conhecer de perto quem já acompanha esses movimentos de mercado, antes que virem manchete, é um dos diferenciais de quem estuda com a EducaSEO. Conheça nossos programas e venha fazer parte da maior comunidade de SEO do Brasil.
Referências
- Search Engine Journal, Google Amends SerpApi Suit With Content Licensing Terms: https://www.searchenginejournal.com/google-amends-serpapi-suit-with-content-licensing-terms/585505/
- ppc.land, Google’s SerpApi case forces its licensing deals into the open: https://ppc.land/googles-serpapi-case-forces-its-licensing-deals-into-the-open/
- MediaPost, Google Renews Battle With SerpApi Over Scraping: https://www.mediapost.com/publications/article/417185/google-renews-battle-with-serpapi-over-scraping.html
- Search Engine Roundtable, Google Amends Lawsuit Against SerpApi Over Licensed Content: https://www.seroundtable.com/google-amends-lawsuit-against-serpapi-41860.html
- Search Engine Land, Google loses key DMCA claims against SerpApi in scraping lawsuit: https://searchengineland.com/google-loses-key-dmca-claims-against-serpapi-in-scraping-lawsuit-483185
- Ars Technica, Google won’t give up odd war against AI web scraping despite court loss: https://arstechnica.com/tech-policy/2026/07/google-wont-give-up-odd-war-against-ai-web-scraping-despite-court-loss/
- CourtListener, Google LLC’s Amended Complaint (documento judicial): https://storage.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.cand.461513/gov.uscourts.cand.461513.45.0.pdf
